Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que di...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210034
Legislação Federal
Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que
dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o
conflito de interesses, julgue o próximo item.
Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em face desses pedidos.
Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em face desses pedidos.
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