Questões de Concurso Público TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) 2025 para Analista Judiciário – Área: Judiciária

A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data, julgue o item seguinte, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

Por ser um instrumento processual de natureza constitucional destinado a resguardar o exercício de liberdades individuais, o mandado de injunção não pode ser impetrado, na forma coletiva, por entidades sindicais.  

Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue o seguinte item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do TST.

A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS interrompe o prazo prescricional.

Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Considere que Maria tenha sido aprovada em concurso público e tenha sido nomeada para cargo técnico efetivo do Tribunal de Contas da União, com remuneração de aproximadamente R$ 5.000 mensais. Nesse caso, mesmo sendo segurada obrigatória do regime próprio de previdência social e tendo remuneração inferior ao teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, Maria poderá aderir ao plano de benefício mantido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (FUNPRESP-LEG).