Questões de Concurso Público Prefeitura de Abaetetuba - PA 2016 para Contador

A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, aduz sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, marque a resposta correta sobre as suas disposições gerais da Lei do Orçamento:

Sobre os princípios da lei orçamentária, pode-se afirmar que:

I- o Princípio da Unidade aduz que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, mesmo que organizado em volumes distintos segundo as áreas de atuação governamental, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente;

II- o Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes;

III- o Princípio da Anualidade regulamenta o exercício financeiro Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a para as estimativas de receita e fixação da despesa, podendo, relação proposta entre elas. inclusive, se realizar em exercícios financeiros subsequentes ao ano fiscal.

Marque a alternativa correta:

A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Com base neste assunto, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1 ª coluna obedecendo a classificação de receitas e despesas públicas com suas respectivas contas:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Assim, marque a alternativa correta sobre Inversões Financeiras:

A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, explica o processo de execução orçamentária para realização das despesas públicas, seguindo os três estágios:

Os Três Estágios da Despesa Pública

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento sem ou com implemento de condição; a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; e o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação.

Fonte: Texto adaptado do Tesouro Nacional - SIAFI

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I- A despesa legalmente empenhada não obriga o Estado a efetuar o pagamento sem o cumprimento das condições estabelecidas.

PORQUE

II- Para se determinar o pagamento de qualquer despesa pública empenhada, deve-se verificar a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou ainda, a realização da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento de condição.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.