Questões Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA 2016 para Agente Administrativo

Q993455

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo |

Q993455 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 84/2003, é vedado instituir impostos municipais sobre, exceto:

o patrimônio e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

os templos de qualquer culto.

o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e assistência social, observados os requisitos legais.

a propriedade territorial urbana.

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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