Em conformidade com a Lei Complementar n.° 84/2003, é vedad...
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Ano: 2016
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Prova:
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo |
Q993455
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em conformidade com a Lei Complementar n.° 84/2003, é
vedado instituir impostos municipais sobre, exceto: