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CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo
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Q993449

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá ,

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Técnico Ambiental |

Q993449 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

Alternativas

São estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial de desempenho por comissão.

Os cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

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Q993450

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá ,

Q993450 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a concessão de serviço público:

Alternativas

independe de licitação.

poderá ser feita mediante contrato ou convênio, independente de autorização legislativa.

será sempre a título precário, outorgada por decreto.

somente poderá ser feita por meio de autorização legislativa, mediante contrato e depende de licitação.

será feita por contrato e outorgada por decreto, após realização de licitação.

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Q993451

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá ,

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo |

Q993451 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, são isentos de tarifa nos transportes coletivos do Município, exceto:

Alternativas

pessoas portadoras de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção.

crianças até 6 anos de idade.

mulheres gestantes.

cidadãos maiores de sessenta e cinco anos de idade.

policiais civis e militares e carteiros em serviço.

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Q993452

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá ,

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo |

Q993452 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta:

Alternativas

dependerá de prévia licitação na modalidade pregão.

dependerá de Decreto exarado pelo Prefeito.

dependerá de autorização, mediante Resolução, da Secretaria de Patrimônio da Prefeitura.

dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

dependerá apenas de avaliação.

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Q993454

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal ,

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo |

Q993454 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, integra o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá:

Alternativas

Taxa de Licença para funcionamento em horário normal e especial.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF.

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

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Q993456

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Complementar nº 01 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de São Miguel do Guamá ,

Q993456 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

São requisitos para a posse em cargo público, exceto:

Alternativas

ser brasileiro nato, excluídos os naturalizados do acesso aos cargos públicos municipais.

estarem pleno exercício dos direitos políticos.

ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Município.

) a quitação com as obrigações eleitorais e militares.

possuir aptidão para o exercício do cargo.

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Q993457

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo |

Q993457 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Complementar n.° 01/94, o prazo inicial para a posse, a requerimento do interessado, deverá ser prorrogado em até:

Alternativas

30 (trinta) dias.

60 (sessenta) dias.

90 (noventa) dias.

120 (cento e vinte) dias.

150 (cento e cinquenta) dias.

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Q993458

Q993458 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 01/94, a reintegração:

Alternativas

é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo poder.

é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público para o mesmo cargo, a pedido ou de ofício.

é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.

ocorrerá se o ato de demissão do servidor estável for invalidado por sentença judicial transitada em julgado.

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: D

5: A

6: A

7: X

8: E

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