Questões de Concurso Público Prefeitura de Ananindeua - PA 2019 para Guarda Civil Municipal de Ananindeua

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Q1797965 Direito Ambiental
A questão a seguir foi elaborada com base na Lei de Crimes Ambientais.
Às penas restritivas de direito, de acordo com o fixado no art. 8º são, exceto:
Alternativas
Q1797966 Direito Ambiental
A questão a seguir foi elaborada com base na Lei de Crimes Ambientais.
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Analise as assertivas em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa com a sequência correta: I- Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. Il- As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Alternativas
Respostas
1: D
2: C