Às penas restritivas de direito, de acordo com o fixado no a...

LEI 9.605/98

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a alternativa que não representa pena restritiva de direito. Vejamos:

a) prestação de serviços à comunidade.

Correto. A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 8º, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade;

b) interdição temporária de direitos.

Correto. A interdição temporária de direitos é uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 8º, II, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: II - interdição temporária de direitos;

c) prestação pecuniária.

Correto. A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 8º, IV, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: IV - prestação pecuniária;

d) recolhimento carcerário.

Errado e, portanto, gabarito da questão. O recolhimento carcerário não é uma pena restritiva de direito. A pena que é restritiva de direito é o recolhimento domiciliar. Aplicação do art. 8º, V, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: V - recolhimento domiciliar.

Gabarito: D

Gab: D

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.