Questões de Concurso Público JUCEPA 2021 para Técnico em Informática e Registro Mercantil
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Utilize os preceitos do Decreto n. 8.420/2015 e suas alterações para responder as questões 11 e 12 a seguir.
Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:
Utilize os preceitos do Decreto n. 8.420/2015 e suas alterações para responder as questões 11 e 12 a seguir.
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I -multa.
II- publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.”.
As questões 14 e 15 devem ser respondidas de acordo com a Lei n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:
As questões 14 e 15 devem ser respondidas de acordo com a Lei n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: