Questões PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria - Contabilidade

Q2411839

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade |

Q2411839 Legislação Federal

A Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluído q processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:

inscrito em divida ativa da fazenda-pública.

convertido em sanção penal.

executado judicialmente.

enviado para a Receita Federal,

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Q2411840

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade |

Q2411840 Legislação Federal

A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:

não admitir sua participação na infração administrativa.

fornecer informações, documentos e elementos que comprovem que não houve a infração administrativa.

ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.

ter cassado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da denúncia do crime.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria - Contabilidade

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