Questões de Concurso Público FASEPA 2023 para Monitor

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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor |
Q2426912 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Esta declaração de bens será atualizada:


I- anualmente;

II- na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função;

IlI- ao término do exercício profissional quando da aposentadoria.


Apenas completa(m) corretamente o comando da questão o(s) item(ns):

Alternativas
Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor |
Q2426929 Direito Administrativo

Leia os itens a seguir sobre as fontes do Direito Administrativo:


I- Apenas a lei em sentido estrito pode ser considerada fonte do Direito Administrativo;

Ii- A doutrina, enquanto fonte formal do Direito Administrativo, consiste na coletânea de decisões judiciais de força vinculante;

III- A jurisprudência só pode ser considerada fonte formal do Direito Administrativo se não tiver caráter vinculante.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor |
Q2426932 Direito Administrativo

O provimento em cargo, emprego ou função públicos pode ser originário ou derivado. É hipótese de provimento originário:

Alternativas
Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor |
Q2426940 Direito Administrativo

Leia as assertivas seguintes:


I- As autarquias integram a Administração Indireta.

II- As autarquias, embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, não têm liberdade administrativa e não têm patrimônio próprio.


Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D
4: A