Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2023 para Assistente Administrativo

Os fundamentos da República Federativa do Brasil são classificados na própria Constituição como direitos fundamentais sociais, não podendo, portanto, ser abolidos por emenda constitucional.

Os fundamentos da República Federativa do Brasil são considerados objetivos fundamentais, mas não podem ser classificados como princípios fundamentais.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição.

É por meio do princípio da cidadania, objetivo da República Federativa do Brasil, que o Estado assegura os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Além dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, são também fundamentos da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional e a autodeterminação dos povos.

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

apenas por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição.

nos termos da Constituição, por meio representantes eleitos indiretamente, apenas.

por meio de autoridades parlamentares, executivas e judiciárias, eleitas por voto universal, secreto e obrigatório, nos termos da Constituição.

por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição, ou diretamente, nas hipóteses previstas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

deve sucumbir aos princípios da independência nacional e da concessão de asilo político.

é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

é objetivo da República Federativa do Brasil.

é direito fundamental coletivo.

se opõe à solução pacífica dos conflitos e à prevalência dos direitos humanos.

Está correta a dissolução compulsória da associação por ato do Poder Executivo, pois é vedada a criação de associação sem prévia autorização.

Apesar de ser permitida a criação de associação sem prévia autorização, a dissolução compulsória de uma associação não precisa ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.

A dissolução compulsória de associação somente pode ser feita por ato do Poder Executivo se ficar constatado, após procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a entidade tem nítido caráter paramilitar.

Em razão do princípio da liberdade associativa, vedada, em qualquer situação, a dissolução compulsória de associação.

Além de a criação de associação independer de autorização, a dissolução somente pode ser feita por decisão judicial transitada em julgado.

I e II.

I, II e III.

III e IV.

I e IV.

II, III e IV.

serão definidas por meio de Decreto do Presidente da República, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

serão definidas em lei complementar federal, de iniciativa do Chefe do Executivo da União, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

serão definidas em lei federal específica, de iniciativa parlamentar, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

no caso de servidores municipais e estaduais, serão disciplinadas em lei estadual, que abrangerá todos os servidores estaduais e municipais.

serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.