Analise os itens a seguir: I- Os Estados federados organizam...

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Q2427285 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir:


I- Os Estados federados organizam-se e regem-se por meio de lei orgânica.

II- Aos Estados federados são reservadas somente as competências expressamente previstas em rol taxativo da Constituição.

III- Dentre os bens dos Estados, incluem-se as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

IV- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.


Estão corretos apenas os itens:

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