Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2023 para Técnico Previdenciário

l e IV.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

I, II e III.

A Constituição Federal proíbe qualquer diferenciação de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados.

Os cargos de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Ministro do Supremo Tribunal Federal são privativos de brasileiros natos.

A chamada naturalização extraordinária ocorre quando é conferida nacionalidade brasileira aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que a requeiram.

A perda-punição da nacionalidade ocorre na hipótese de o brasileiro adquirir outra nacionalidade.

Terão nacionalidade brasileira derivada tácita os portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

Pedro não poderá ser candidato, pois o militar não tem capacidade eleitoral ativa e passiva.

Pedro não poderá ser candidato, pois o militar, embora seja alistável, é inelegível.

Pedro poderá se candidatar, porém não para Prefeito, pois a Constituição exige idade de mínima de 35 (trinta e cinco) anos como condição de elegibilidade.

Pedro poderá ser candidato e, nesse caso, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Pedro poderá ser candidato e, nesse caso, deverá afastar-se de suas atividades.

A Constituição veda a criação de novos Territórios Federais.

Os Territórios Federais pertencerão aos Estados federados dos quais foram desmembrados.

A criação de Território Federal será regulada em lei complementar.

A transformação de Território Federal em Estado depende de lei específica da União e será regulada em Decreto do Presidente da República.

A reintegração de Território Federal ao Estado de origem será regulada em lei específica do Estado de origem.

é competência comum dos Estados federados, Distrito Federal e dos Municípios.

cabe aos Estados federados explorar mediante concessão, apenas.

cabe aos Estados federados explorar, diretamente ou mediante concessão, podendo a regulamentação ser feita por medida provisória.

pode ser feita pelos Estados federados, diretamente.

compete à União a exploração desse serviço, que deverá ser regulamentado por lei complementar.

criação de autarquia.

a autorização para criação de empresa pública.

a autorização para criação de sociedade de economia mista.

a autorização para criação de subsidiária de empresa pública.

a definição de área de atuação de fundação instituída pela Administração Pública.

E vedado o estabelecimento, ainda que por lei, de contagem de tempo de contribuição fictício.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar do respectivo ente federativo.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar federal de abrangência nacional.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei específica e se refira a uma das hipóteses de cumulação constitucional de cargos públicos.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei e que a atividade desempenhada pelo servidor seja insalubre, perigosa ou penosa.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma isolada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, vedada a cada área a gestão de seus. recursos.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

As normas constitucionais definidoras de direitos, por serem estruturantes do poder político, se dirigem aos pode res do Estado e seus agentes públicos e políticos.

As normas que estabelecem regras processuais ou procedimentais de revisão da Constituição são normas constitucionais programáticas.

As normas que definem as competências dos órgãos constitucionais são normas de organização.

As normas que veiculam direitos individuais são normas constitucionais programáticas.

A redução das desigualdades regionais é um exemplo de normas constitucionais definidoras de direitos.

é exclusiva da União, que não pode delegá-la aos Estados nem ao Distrito Federal.

é privativa da União, que pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

é privativa dos Estados e do Distrito Federal.

é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido Por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

ficará agregado ao respectivo quadro, porém enquanto permanecer nessa situação não poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

ressalvada a hipótese de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será reformado, nos termos da lei.

ressalvada a hipótese de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

poderá cumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

não apresenta vícios de ordem formal e material que comprometam sua constitucionalidade.

é inconstitucional, pois é reserva de lei complementar a correto afirmar: criação de cargos públicos em autarquias federais.

é inconstitucional por vício de iniciativa, pois o projeto deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.

é inconstitucional porque os projetos de iniciativa de deputado federal devem ter a tramitação iniciada no Senado Federal.

é inconstitucional, pois tendo a autarquia personalidade jurídica própria, a iniciativa para projetos que disciplinem seus cargos é de iniciativa do chefe da entidade.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e membro do Congresso Nacional, apenas.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional e Ministro do Supremo Tribunal Federal, apenas.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça, apenas.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e autoridade do controle interno de quaisquer dos Poderes da União, apenas.

por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei.