Questões de Concurso Público Prefeitura de Quixeré - CE 2018 para Agente Administrativo

Sobre as Comunicações Oficiais, analise as afirmativas a seguir.

I. Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício.

II. Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

III. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

IV. A tramitação do Oficio em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao oficio devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.

V. Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Leia a frase a seguir.

“...Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois, por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. “

A afirmação refere-se ao princípio da

Sabe-se que o ato administrativo é composto de cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Analise a frase a seguir.

__________ é o efeito jurídico imediato do ato, isto é, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, seja a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Analise a afirmativa a seguir.

É no exercício do Poder ____________ que a Administração Pública limita, disciplina e fiscaliza o cumprimento, sempre baseado no interesse público, manifestando-se por meio de atos normativos e concretos.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Sobre os arquivos, relacione a coluna B pela coluna A.

COLUNA A

I. Arquivos correntes.

II. Arquivos intermediários.

III. Arquivos permanentes.

COLUNA B

( ) Conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

( ) São aqueles em curso, ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

( ) São aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

São ações que propiciam a conservação dos documentos.

I. Fazer o manuseio dos documentos com as mãos livres de sujeira e gorduras, ou seja, sempre limpas.

II. A remoção da sujidade superficial (que está solta sobre o documento) deve ser feita através de pincéis, flanela macia, aspirador dentre outras ferramentas.

III. Deve -se umedecer o dedo com a saliva para virar as páginas de um documento.

IV. Nas páginas mais importantes, deve-se fazer a marcação com o uso de clips de metal.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Leia a afirmativa a seguir.

" ______________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. É obrigatória para obras de engenharia de valor superior a _______________ e para obras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a ____________ ."

Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.

Sobre os contratos administrativos, analise a afirmativa a seguir e marque a opção CORRETA. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.

III. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

IV. os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

V. obrigatoriamente, as garantias oferecidas para assegurarem sua plena execução.

VI. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis não sendo necessário especificar os valores das multas.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Leia a afirmativa a seguir.

A ___________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, é vedado ao Município:

I. o uso de bens públicos, que não sejam necessariamente em favor da comunidade.

II. despender com pessoal ativo e inativo mais do que sessenta e cinco por cento do valor das receitas correntes.

III. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

IV. recusar fé aos documentos públicos.

V. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou finalidades estranhas à administração.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, as entidades de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em

I. Autarquia: o serviço autônomo criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II. Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III. Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos próprios órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

IV. Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cuja ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.