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CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Q1251168

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1251168 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e as Garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

A casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas em caso de flagrante delito ou desastre, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido o prévio aviso à autoridade.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo vedada a transmissão aos herdeiros.

É livre a manifestação de pensamento, podendo, em algumas situações, permitir o anonimato.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Q1251169

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Q1251169 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais

Alternativas

o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.

a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado.

Aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q1251179

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Q1251179 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

Alternativas

propriedade territorial rural.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.

exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Respostas

1: E

2: D

3: D

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