Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2012 para Médico Veterinário

De acordo com a Lei Estadual nº 11.531/2003, analise as assertivas abaixo.

I. A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”, além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução.

II. Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial, quando verificada a condução de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”.

III. A infração ao disposto na Lei Estadual nº 11.531/2003 sujeitará o possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFESPs, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.

IV. A multa terá valor triplicado, em caso de reincidência de infração à Lei Estadual nº 11.531/2003.

É correto o que se afirma em

Os princípios expressos no Código Sanitário Estadual disporão sobre proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos, entre outros,

I. assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer, ao meio ambiente e ao trabalho.

II. assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem.

III. promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde.

IV. assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.

É correto o que está contido em

Com base no Código Sanitário Estadual, artigo 12, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à _____________, ao ambiente construído, ao ____________, às fontes de poluição, à proliferação de ____________, a vetores e hospedeiros intermediários às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

De acordo com o Código Sanitário Estadual, será obrigatória a notificação compulsória das doenças e agravos à saúde à autoridade sanitária local por

I. farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam profissões afins.

II. responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho, ou habitações coletivas em que se encontre o doente.

III. médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, desde que assumam a direção do tratamento.

IV. responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.

É correto o que está contido em

De acordo com o Código Sanitário Estadual, artigo 112, as infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de

I. cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento e do certificado de vistoria do veículo.

II. multa de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente.

III. prisão do proprietário do estabelecimento.

IV. inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.

É correto o que está contido em