De acordo com o Código Sanitário Estadual, artigo 112, as in...
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Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico veterinário |
Q2718753
Legislação Estadual
De acordo com o Código Sanitário Estadual, artigo 112, as infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de
I. cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento e do certificado de vistoria do veículo. II. multa de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente. III. prisão do proprietário do estabelecimento. IV. inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes. É correto o que está contido em
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