Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

Poderá ser feito exclusivamente por loteamento.

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal.

O loteador poderá fundamentar qualquer ação ou defesa, com base na lei de regência do parcelamento do solo urbano, sem apresentação dos registros a que ela se refere.

Os loteadores que já tenham vendido todos os lotes não são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

Não caracteriza irregularidade vender ou prometer vender parcela de loteamento não registrado.