Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Analista Administrativo - Área 3

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 e com o Decreto nº 4.074/2002, que a regulamenta, no que se refere a agrotóxicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

( ) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.

( ) Compete aos municípios controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção de agrotóxicos, prestando o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação a que pertence.

( ) É dispensável o licenciamento ambiental nos casos de estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins.