Questões de Concurso Público CREF - 4ª Região (SP) 2013 para Procurador

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, poderá diminuir a pena.

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.