Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO CASA 2014 para Assistente Social

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I. efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição Federal de 1988.
II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
III. enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

É correto o que está contido em

Conforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as

I. águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
II. áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
III. ilhas fluviais e lacustres não pertencentes aos Municípios de outros Estados.
IV. terras devolutas não compreendidas entre as da União.

É correto o que está contido em

Analise as assertivas abaixo, que abordam a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I. Consta da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que um dos direitos individuais e coletivos é a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

II. Consta da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que um dos direitos individuais e coletivos é a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

III. Consta da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que um dos direitos individuais e coletivos é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

É correto o que se afirma em