Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q456385 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I. efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição Federal de 1988.
II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
III. enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

É correto o que está contido em
Alternativas