Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2014 para Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde

Um advogado novato, ainda sem muitos recursos financeiros, mas preocupado em atender às determinações sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, descobre que a referida taxa não incidirá se o anúncio for colocado na respectiva residência ou local de trabalho contendo nome,

Sobre o lançamento tributário e recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O lançamento e recolhimento da TFA independe de reconhecimento da regularidade do anúncio publicitário e não importa na concessão da licença para sua exposição.

( ) Comprovado o recolhimento, a transferência de um anúncio publicitário de um local para outro não implica lançamento de uma nova TFA.

( ) O cálculo de lançamento da TFA é realizado pelo próprio sujeito passivo, após obrigatória consulta do Cadastro de Anúncios – CADAN da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município.

( ) O taxista autônomo e proprietário de seu próprio veículo que cede espaço, em seu veículo, para propaganda de uma peça de teatro não é responsável por recolher a TFA referente a esse anúncio publicitário exibido em seu táxi.

Ariovaldo Silva, Auditor Fiscal da Municipalidade de São Paulo, em ação fiscal, percebe que o contribuinte omitiu dados indispensáveis à apuração correta da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). De acordo com o Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o Auditor Fiscal deverá enquadrá-lo na seguinte infração e penalidade:

Sobre a Consulta, contemplada no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, analise as assertivas abaixo.

I. A Consulta será arquivada de plano caso já exista procedimento fiscal contra o consulente.

II. A Consulta dirigida à Secretaria Municipal de Finanças não interrompe a obrigação de se escriturar os lançamentos do tributo questionado pelo sujeito passivo.

III. Diferentemente das consultas formuladas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais podem formular consulta questionando a aplicação, em tese, de dispositivo de lei.

IV. Ocorrendo mudança no posicionamento jurídico do Município no tocante à questão objeto da Consulta, esta poderá, dependendo do caso, ser considerada para fatos geradores ocorridos no exercício fiscal anterior, ainda que anteriormente, no mesmo exercício fiscal.

É correto o que se afirma em

Com base no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o exercício da função de julgar se submete a vedações que devem ser observadas pelo julgador. Dessa forma, um conselheiro do Conselho Municipal de Tributos (CMT) estaria vedado de julgar um caso nas hipóteses abaixo, exceto um conselheiro