Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2014 para Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação

Uma corretora de valores mobiliários que sempre teve muita ligação com movimentos culturais, com base na Lei nº 15.948/2013, pode pedir incentivo fiscal do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac – e, por meio de projeto, destinar esses recursos para restauro e reforma do casarão de sua propriedade, devidamente protegido pelo patrimônio histórico. Com relação a isso, assinale a alternativa correta.

Sobre o CADIN – Cadastro Informativo Municipal –, analise as assertivas abaixo.

I. A inclusão de pendências no CADIN deve ser realizada em 30 (trinta) dias contados da notificação da inadimplência.

II. A suspensão da hipótese que gerou a exigibilidade da pendência registrada no CADIN não significa, necessariamente, exclusão do nome do contribuinte do referido cadastro.

III. Quando da inclusão do nome do inadimplente no CADIN, uma comunicação por escrito, via postal ou telegráfica, lhe será encaminhada para que, em 15 (quinze) dias, possa contestar a inclusão.

IV. A inclusão de pendências, bem como a gestão do CADIN, é exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças. Cabem aos Secretários Municipais, Superintendentes das Autarquias Municipais e Presidentes das Empresas Municipais manter o órgão competente devidamente informado das pendências que ensejam inclusão dos nomes dos contribuintes.

É correto o que se afirma em

MC Rapper, que está tentando a sorte no ramo do “Hip Hop”, de forma independente, fez o rascunho de um projeto de show destinado ao público jovem paulistano. Ainda pensando em como operacionalizar financeiramente o projeto, ele teve algumas ideias que estão reproduzidas nas assertivas abaixo. Analise-as.

I. Depois de aprovado o projeto, MC Rapper vai pedir patrocínio para o seu cunhado, proprietário de um comércio de roupas.

II. MC Rapper vai pedir patrocínio para a Rádio Alegria, onde trabalha como radialista durante a madrugada.

III. MC Rapper vai pedir patrocínio para o Digão, seu amigo, dono do estúdio onde ensaia.

IV. Para garantir o patrocínio, MC Rapper vai montar um show cujo nome é o do seu refrigerante favorito e pedir patrocínio ao fabricante.

É correto o que se afirma em

Como muitos brasileiros, Joana José, cabeça de uma família cuja renda mensal é de 6 salários mínimos, viu no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) a oportunidade de realizar o sonho da casa própria, a qual lhe foi entregue no dia 25 de dezembro de 2013. Com base na legislação em vigor nessa data (Decreto nº 52.703/2011), com suas alterações, e Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa correta.

Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), cuja última versão ocorreu em 2011, mas com parcelamentos realizados à época ainda em trâmite, analise as assertivas abaixo.

I. Assim como o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), o PPI tinha, como parcela inicial, R$100,00 para pessoa física e R$500,00 para pessoa jurídica.

II. Quanto à multa aplicada a um feirante por infração, a legislação de posturas municipais não podia participar como débito não tributário alcançado pelo PPI.

III. Multa referente à infração à legislação de trânsito não podia participar como débito não tributário alcançado pelo PPI.

É correto o que se afirma em