Questões de Concurso Público Prefeitura de Crato - CE 2021 para Fiscal de Vigilância Sanitária

Sobre princípios e práticas da Vigilância Sanitária, assinale a alternativa INCORRETA:

Julgue os itens abaixo acerca dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e assinale a alternativa CORRETA:

I. A estrutura formal do SUS está disposta fundamentalmente em três documentos que expressam os elementos básicos que o estruturam e o organizam: a Constituição Federal de 1988, a Lei 8.080/1990 e a Lei 8.142/1990.

II. O princípio da universalidade, uma das razões do SUS, afirma que todo cidadão brasileiro tem direito à atenção à saúde, sendo a saúde, um dever do Estado.

III. A descentralização pode ser entendida como uma diretriz que obedece aos princípios do SUS, já que a organização do sistema de saúde, com direção única em cada esfera de governo, por meio da descentralização política, administrativa e financeira da União, estados e municípios é um meio para atingir os objetivos do SUS.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma Agência reguladora sob a forma de autarquia de regime especial fundada em 26 de janeiro de 1999 e vinculada ao Ministério da Saúde brasileiro. A Agência exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados) submetidos à vigilância sanitária. Assinale a alternativa que apresenta o símbolo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA:

O procedimento que visa apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária e a aplicação das penalidades previstas em lei é denominado:

Sobre ações inerentes à fiscalização sanitária analise os itens abaixo e assinale a opção CORRETA:

I. Um auto de infração e/ou de aplicação de penalidade mal preenchidos ou preenchidos incorretamente podem ser anulados por ação judicial, já que podem induzir erros no julgamento, mesmo que toda a ação da Vigilância Sanitária tenha sido correta do ponto de vista técnico.

II. É considerado infrator aquele que, por ação ou omissão, causou uma infração ou concorreu para a sua prática, ou dela se beneficiou. No entanto, o não entendimento do caráter ilícito ou a compreensão equivocada da norma sanitária pelo infrator é considerada circunstância atenuante.

III. Sem relação com sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias podem ser punidas, em caráter unicamente cumulativo, com as penalidades de: advertência, multa e apreensão de produto.

Quem impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias (Art. 10, Lei nº 6.437/77) é passível de pena de:

Acerca do Auto de Infração assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA:

Leia atentamente o texto abaixo:
Vigilância Sanitária interdita pousadas sem condições de higiene no Centro de Manaus
Fiscais da Vigilância Sanitária de Manaus (VISA Manaus), da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), interditaram na manhã desta terça-feira (13), duas pousadas na área central da cidade. Os estabelecimentos não possuíam licença sanitária e funcionavam sem condições de higiene para atender os clientes. Em uma das pousadas, no Constantino Nery, ao lado do Terminal 1, os fiscais encontraram oito colchões sem nenhuma condição de utilização. Eles foram apreendidos dentro de um dos quartos lacrados pelos fiscais. Fonte: acrítica.com (13/06/2017). Disponível em: https://www.acritica.com/channels/manaus/news /vigilancia-sanitaria-interdita-pousadas-sem-condicoes-de-higiene-no-centro-de-manaus
Diante do caso relatado na reportagem, assinale a alternativa que elenca, respectivamente, uma circunstância atenuante e uma agravante à imposição da pena a ser aplicada para a infração sanitária:

A área de alimentos, na vigilância sanitária, é a que se encontra mais descentralizada na totalidade de municípios no Brasil, atualmente. É ação passível de ser executada pela Vigilância Sanitária municipal para o controle sanitário de alimentos, EXCETO:

Julgue os itens abaixo relacionados à rotulagem de alimentos:

I. Todos os alimentos embalados necessitam de rótulo e neste, obrigatoriamente, deve constar uma lista de ingredientes em ordem decrescente de quantidade.

II. Se o produto for importado, devem aparecer no rótulo: a identificação de origem, a razão social e os endereços do fabricante, do distribuidor e do importador.

III. Na identificação do prazo de validade deve constar o dia e o mês para produtos com duração menor que três (3) meses e constar o mês e o ano para produtos com duração superior a 3 meses.

Está (ão) correto (s):

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS):

Os estabelecimentos que manipulam alimentos devem possuir Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), que são procedimentos escritos de forma objetiva que estabelecem instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, armazenamento e transporte dos alimentos. É um ponto que deve constar em POP de Higiene Pessoal e Saúde dos Manipuladores ao iniciarem o serviço em um estabelecimento de manipulação de alimentos, EXCETO:

A última epidemia de cólera ocorrida no Brasil foi no ano de 1991 e fez 168.646 com 2.035 óbitos até 2004, com a maioria dos casos em estados do Norte e do Nordeste. Os últimos casos de cólera ocorreram em 2005, quando foram identificados cinco casos em Pernambuco. A partir de 2006, não houve casos autóctones de cólera no Brasil, tendo sido notificados apenas 3 casos importados, um de Angola (2006), um da República Dominicana (2011) e um de Moçambique (2016).

Fonte: Secretaria da Saúde do Estado de Goiás (19/11/2019). Disponível em: https://www.saude.go.gov.br/biblioteca/7548-colera

Acerca da Cólera, assinale a alternativa CORRETA:

Em consonância com a Portaria MS nº 2.914 de 12 de Dezembro de 2011, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a Portaria MS nº 1.378/2013, a manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária está condicionada à (ao):

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011 (Art. 2º), o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde é denominado:

A Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece que é incumbência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (Art. 8º). São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

Leia o texto abaixo referente à matéria publicada em um portal de notícias em 16/05/2012: Bactéria em sushi de supermercado no Cariri causou infecção, diz laudo. Salmonella sp. foi encontrada no camarão coletado por Vigilância Sanitária. Foram notificadas 30 intoxicações por sushi de supermercado no Crato.
O surto de infecção alimentar causado pela ingestão de sushi do supermercado no Crato na região do Cariri, ocorreu pela presença da bactéria Salmonella sp, encontrada na amostra de camarão, coliformes à 35ºC e microrganismos mesófilos aeróbios, segundo conclusão de laudo laboratorial divulgado nesta quarta-feira (16) pela Vigilância Sanitária da prefeitura do Crato. De acordo com a Vigilância, foram notificados 30 casos de intoxicação pelo sushi do supermercado desde o dia 23 de abril.
Fonte: G1 Disponível em: http://g1.globo.com/ ceara/noticia/2012/05/bacteria-em-sushi-de-supermercado-no-cariri-causou-infeccao-dizlaudo.html
A respeito dos procedimentos realizados pela Vigilância Sanitária - VISA local, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº 6.437/77, o desrespeito ou desacato ao servidor competente (Fiscal de Vigilância Sanitária), em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de:

Na nova estrutura organizacional da Vigilância em Saúde do Estado do Ceará (2019) há a Secretaria Executiva de Vigilância e Regulação em Saúde que é composta por quatro (4) Coordenadorias: Coordenadoria de Controle do Sistema de Saúde; Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Prevenção em Saúde; Coordenadoria de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador e Trabalhadora e a Coordenadoria de Vigilância Sanitária. Esta última é formada por três Células que são denominadas: