Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº 6.437/7...

Questões de assuntos semelhantes

• No processo administrativo das infrações sanitárias, de acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, o infrator poderá 
• Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e penalidades, são circunstâncias atenuantes, entre outras: I. A ação do infrator não...
• A Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras...
• Com base no Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre o Processo Administrativo Sanitário, analisar a sentença abaixo: A instauração do...
• Um fiscal de vigilância sanitária deve conhecer as diversas normas que pairam sobre legislação sanitária, enquanto agente público, frente à...