Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº 6.437/7...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1796112 Direito Sanitário
Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº 6.437/77, o desrespeito ou desacato ao servidor competente (Fiscal de Vigilância Sanitária), em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de:
Alternativas