Questões de Concurso Público CFC 2007 para Auditor Independente

O auditor independente e os demais contadores que compõem o seu quadro funcional técnico devem cumprir 96 pontos de Educação Profissional Continuada por triênio calendário, definido o primeiro triênio para o período de 2006 a 2008, sendo obrigatória a comprovação de, no mínimo, 20 pontos em cada ano do triênio.

O auditor independente e os demais contadores que compõem o seu quadro funcional técnico devem cumprir 32 pontos de Educação Profissional Continuada por ano calendário, sendo tal pontuação proporcional ao início das atividades ou à obtenção do registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI).

O auditor independente e os demais contadores que compõem o seu quadro funcional técnico podem comprovar, ainda que parcialmente, as atividades de Educação Profissional Continuada, quando realizadas no exterior, mediante documento emitido pela entidade realizadora/capacitadora, na língua do país da capacitadora, dispensada a tradução.

O contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade desde 2002, deve comprovar o cumprimento da referida norma a partir de 2007, que corresponde ao ano seguinte ao início de suas atividades (janeiro de 2006) como funcionário da empresa de auditoria XYZ, devidamente registrada na CVM, ainda que até dezembro de 2005 tenha sido funcionário de outra empresa de auditoria também registrada na CVM.

Serão automaticamente cadastrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) os contadores com registro regular na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), até 10 de dezembro de 2006, na condição de responsáveis técnicos de empresa de auditoria ou como pessoa física, independentemente de se submeterem ao Exame de Qualificação Técnica.

Para manutenção de seu cadastro no CNAI, o auditor independente deverá comprovar sua participação no Programa de Educação Profissional Continuada, nos termos das resoluções do CFC que tratam dessa matéria. Caso não comprove tal participação, ou for suspenso do exercício profissional, ou tiver seu registro baixado pelo Conselho Regional de Contabilidade, ou for excluído do registro dos órgãos regulamentadores, no status correspondente ao referido órgão, será excluído, de ofício, do CNAI.

A responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais do CNAI é do próprio contador devidamente registrado no Cadastro, mediante acesso ao site do CFC.

Ocorrendo aprovação do contador no Exame de Qualificação Técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), este emitirá Certidão de Aprovação, com validade de 1(um) ano ou 12 (doze) meses para o registro no CNAI. Caso o contador não requeira o registro no CNAI nesse prazo, ele deverá se submeter a novo exame, ser aprovado e a partir daí, com a Certidão de Aprovação em mãos, requerer seu registro.

Estabelecer honorários para a realização dos trabalhos de auditoria independente de demonstrações contábeis é geralmente uma questão de cunho comercial e não de ética profissional. Existem, entretanto, aspectos éticos a serem observados, pois sua determinação é fator preponderante para a imagem da atividade de auditoria e pode, em determinadas situações, produzir conflitos de interesses e até se caracterizar como perda de independência.

Honorários contingenciais não devem ser praticados por gerar conflitos de interesses e, como conseqüência, perda de independência, e correspondem àqueles calculados em uma base predeterminada com relação ao desfecho ou ao resultado de uma transação ou trabalho executado e são assim caracterizados mesmo se decorrerem ou forem estabelecidos em sua totalidade por decisão judicial ou contratados por entidade de direito público interno ou externo, desde que não seja a entidade sob exame, e que o auditor independente contratado não seja o da entidade auditada, suas coligadas, controladas, controladoras ou integrantes do mesmo grupo econômico.

O exercício da atividade de auditoria independente requer do profissional uma série de exigências, além da formação do curso superior em ciências contábeis, o registro no Conselho Regional de Contabilidade, o exame de qualificação técnica, a educação profissional continuada obrigatória, além de outros conhecimentos correlatos. Assim, os honorários dos serviços de auditoria devem ser compatíveis com a avaliação de risco do trabalho em perspectiva, com os investimentos em formação e tecnologia, com a remuneração dos profissionais que irão participar dos trabalhos, bem como com a manutenção dos programas internos e externos de qualidade.

Não é admitida a cobrança de honorários que não leve em conta todo o investimento feito pelo auditor para operar de acordo com as exigências e normas profissionais, caracterizando-se como comportamento inadequado do auditor independente o estabelecimento de honorários inferiores àqueles que considerem os custos efetivos de operação, avaliação de risco do trabalho em perspectiva e o nível técnico do pessoal a ser utilizado no trabalho, entre outros aspectos.

Mesmo que o serviço de avaliação envolva questões não relevantes para as demonstrações contábeis e um grau mínimo de subjetividade e julgamento, a ameaça de auto-revisão não pode ser reduzida a um nível aceitável mediante aplicação de nenhuma salvaguarda. Dessa forma, tais serviços de avaliação não devem ser prestados ou, alternativamente, o trabalho de auditoria deve ser recusado.

As entidades de auditoria independente devem instituir políticas e procedimentos relativos às comunicações de independência com os organismos de governança da entidade auditada, seja ela companhia aberta ou não.

A independência exige postura permanente que possibilita expressar uma opinião sem ser afetado por influências que comprometem o julgamento profissional, permitindo ao profissional agir com integridade, objetividade e ceticismo. Mas a aparência de independência é também exigida e significa evitar fatos e circunstâncias significativos a ponto de um terceiro, bem informado, tendo conhecimento de todas as informações pertinentes, incluindo as salvaguardas aplicadas, concluir dentro do razoável que a integridade, a objetividade ou o ceticismo profissional de uma entidade de auditoria independente ou de um membro da equipe de auditoria ficaram comprometidos.

Verificar se as demonstrações contábeis e o parecer de auditoria foram divulgados nos jornais em que seja obrigatória a sua publicação e se estes correspondem às demonstrações contábeis auditadas e ao relatório ou parecer originalmente emitido.

Comunicar à CVM no prazo de 20 dias, a substituição por outro auditor independente, com justificativa e anuência da mudança pela companhia aberta.

Verificar se as informações e análises contábeis e financeiras apresentadas no relatório da administração da entidade estão em consonância com as demonstrações contábeis auditadas.

Verificar se as destinações do resultado da entidade estão de acordo com as disposições da lei societária, com o seu estatuto social e com as normas emanadas da CVM.