Questões de Concurso Público CFC 2007 para Auditor Independente

Estabelecer honorários para a realização dos trabalhos de auditoria independente de demonstrações contábeis é geralmente uma questão de cunho comercial e não de ética profissional. Existem, entretanto, aspectos éticos a serem observados, pois sua determinação é fator preponderante para a imagem da atividade de auditoria e pode, em determinadas situações, produzir conflitos de interesses e até se caracterizar como perda de independência.

Honorários contingenciais não devem ser praticados por gerar conflitos de interesses e, como conseqüência, perda de independência, e correspondem àqueles calculados em uma base predeterminada com relação ao desfecho ou ao resultado de uma transação ou trabalho executado e são assim caracterizados mesmo se decorrerem ou forem estabelecidos em sua totalidade por decisão judicial ou contratados por entidade de direito público interno ou externo, desde que não seja a entidade sob exame, e que o auditor independente contratado não seja o da entidade auditada, suas coligadas, controladas, controladoras ou integrantes do mesmo grupo econômico.

O exercício da atividade de auditoria independente requer do profissional uma série de exigências, além da formação do curso superior em ciências contábeis, o registro no Conselho Regional de Contabilidade, o exame de qualificação técnica, a educação profissional continuada obrigatória, além de outros conhecimentos correlatos. Assim, os honorários dos serviços de auditoria devem ser compatíveis com a avaliação de risco do trabalho em perspectiva, com os investimentos em formação e tecnologia, com a remuneração dos profissionais que irão participar dos trabalhos, bem como com a manutenção dos programas internos e externos de qualidade.

Não é admitida a cobrança de honorários que não leve em conta todo o investimento feito pelo auditor para operar de acordo com as exigências e normas profissionais, caracterizando-se como comportamento inadequado do auditor independente o estabelecimento de honorários inferiores àqueles que considerem os custos efetivos de operação, avaliação de risco do trabalho em perspectiva e o nível técnico do pessoal a ser utilizado no trabalho, entre outros aspectos.

Mesmo que o serviço de avaliação envolva questões não relevantes para as demonstrações contábeis e um grau mínimo de subjetividade e julgamento, a ameaça de auto-revisão não pode ser reduzida a um nível aceitável mediante aplicação de nenhuma salvaguarda. Dessa forma, tais serviços de avaliação não devem ser prestados ou, alternativamente, o trabalho de auditoria deve ser recusado.

As entidades de auditoria independente devem instituir políticas e procedimentos relativos às comunicações de independência com os organismos de governança da entidade auditada, seja ela companhia aberta ou não.

A independência exige postura permanente que possibilita expressar uma opinião sem ser afetado por influências que comprometem o julgamento profissional, permitindo ao profissional agir com integridade, objetividade e ceticismo. Mas a aparência de independência é também exigida e significa evitar fatos e circunstâncias significativos a ponto de um terceiro, bem informado, tendo conhecimento de todas as informações pertinentes, incluindo as salvaguardas aplicadas, concluir dentro do razoável que a integridade, a objetividade ou o ceticismo profissional de uma entidade de auditoria independente ou de um membro da equipe de auditoria ficaram comprometidos.

Não há impedimento de sua continuidade como sócio encarregado do trabalho, até o limite estabelecido pela CVM, na medida em que a rotação dos responsáveis técnicos é requerida a intervalos menores ou iguais a 5 (cinco) anos, como previsto na Res. CFC nº 1034/05.

O impedimento à continuidade de sua condição de sócio responsável por esse trabalho, de acordo com a CVM, se dá em março de 2008, pois o primeiro parecer assinado por você foi emitido em 27.02.2003. Do ponto de vista da regulamentação do CFC, não há impedimento a esta continuidade de sua condição de responsável técnico pelo trabalho.

O impedimento à continuidade de sua condição de sócio responsável/encarregado técnico deste cliente já se materializou a partir da emissão do parecer datado de 27-02-2007, em face das normas do CFC. Também se aplica a hipótese de impedimento e incompatibilidade, prevista no art. 22 da Instrução CVM nº 308/99, já que haveria infringência às normas relativas à independência.

O impedimento à continuidade de sua condição de sócio responsável por esse trabalho só ocorrerá, em qualquer hipótese, no segundo semestre de 2009, dada a condição de companhia aberta de seu cliente.