O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a
informações.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
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Conforme o § 3º do artigo 57 da INSLTI nº 5/2017, a decisão sobre o pedido de repactuação deve
ser feita no prazo máximo, contados a partir da solicitação da entrega dos comprovantes de variação
dos custos, de
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