O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, qu...

LETRA C)

Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.         

§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada

LETRA A) Tratado no artigo 4, traz o conceito de informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

LETRA B) Tratado também no art. 4, informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

LETRA C) GABARITO , tratado no art. 12 § 1

LETRA D) Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.