Questões de Concurso Público Prefeitura do Assú - RN 2014 para Contador

As etapas da despesa orçamentária compreendem etapas de planejamento e execução. Cada etapa é subdividida em estágios. Na execução, as despesas passam pelos estágios de empenho, liquidação e pagamento. Caso uma prefeitura tenha um compromisso decorrente de aluguel, seu empenho deverá ser na forma de

O Ativo Imobilizado é o item tangível que é mantido para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços ou para fins administrativos, inclusive, os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, riscos e controle desses bens. Segundo as NBCASP, esses bens compreendem bens móveis e imóveis. Os bens imóveis são classificados em bens de uso especial, bens dominiais, bens de uso comum do povo e bens imóveis em andamento e demais bens imóveis. Os bens de uso especial apresentam as seguintes características:

A avaliação e mensuração dos elementos patrimoniais nas entidades do setor público obedecem alguns critérios, sobre os quais se afirma: 

I    as disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de cambio vigente na data do Balanço Patrimonial. Já as aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original e atualizadas até a data do Balanço Patrimonial. Tais atualizações são contabilizadas em contas de resultado.

II    os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição/produção/construção ou valor realizável líquido, dos dois, o menor. Os custos posteriores de armazenagem ou entrega ao cliente devem ser absorvidos pelos estoques e, no caso de bens distribuídos gratuitamente, os estoques serão valorados a custo ou valor de reposição dos dois, o menor.

III   as participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados em que a administração pública tenha influência significativa devem ser mensuradas e avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. Utilizando-se esse método, o investimento, inicialmente é registrado a preço de custo, sendo o valor contábil aumentado ou reduzido, conforme o Patrimônio Líquido da investida aumente ou diminua em contra partida de resultado.

IV   os direitos que tenham por objetos bens incorpóreos, destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados e avaliados com base no valor de aquisição ou produção, deduzidos pelo saldo da conta de amortização e do montante acumulado de quaisquer perdas do valor que haja sofrido ao longo da vida. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura, gerado internamente, deve ser reconhecido como ativo. 

Classificam-se como sendo verdadeiras e falsas, respectivamente: 

A LRF no seu Art. 2º, IV dispõe sobre o conceito de Receita Corrente Líquida. De acordo com os dados abaixo, calcule a Receita Corrente Líquida da Prefeitura de Mauá. 

          

A LRF traz em seus Arts. 18 a 20 definições e limites de gastos com pessoal. De acordo com o Anexo 3 – Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e, sabendo que a RCL corresponde a R$ 6.617.300.702,30, o total da despesa com pessoal compromete a RCL anual em, aproximadamente: 

As informações evidenciadas no Balanço Orçamentário indicam o resultado orçamentário, a análise das despesas orçamentária e a análise das receitas orçamentárias, respectivamente, como: 

A LRF traz em seus Arts. 18 a 20 definições e limites de gastos com pessoal. De acordo com o Anexo 3 – Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e, sabendo que a RCL corresponde a R$ 6.617.300.702,30

De acordo com o Balanço Financeiro, o resultado financeiro da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte é, em milhares de reais, aproximadamente: 

A Resolução CFC nº 803/96 aprova o Código de Ética Profissional do Contador, que dispõe sobre o exercício profissional do contador quanto a deveres, proibições, valores dos serviços bem como penalidades. Com relação a esse Código, afirma-se: 

I     as transgressões de preceito do Código constituem infração ética, segundo a gravidade, a aplicação de Advertência Reservada e Censura Pública.

II    quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo, até trinta dias, após esgotado o prazo de defesa.

III    deve-se levar em conta para a fixação previamente do valor do serviço, por contrato escrito, a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar, o tempo consumido, a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços, o resultado lícito favorável, a peculiaridade e o local onde o serviço será prestado.

IV   no desempenho de suas funções, dentre elas, é vedado valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber; renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador; e recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas.

V   dentre os deveres do contador, cabe ao mesmo, sendo substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas. 

Analisando as informações acima, estão corretas as afirmações: 

A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condições de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. As Resoluções 750/93 e 1.282/10 do CFC dispõem sobre os Princípios de Contabilidade, conforme apresentado a seguir: 

I     determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem. Pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

II    refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

III    reconhece o patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial.

IV   pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. 

Os princípios contemplados com as afirmações acima, são, respectivamente: 

De acordo com a NBC TG – Estrutura Conceitual, Resolução 1.374/2011, um número variado de bases de mensuração é empregado em diferentes graus e em variadas combinações, nas demonstrações contábeis. "A base que trata que os ativos são mantidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que teriam de ser pagos , se esses mesmos ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data do balanço, e os passivos reconhecidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam necessários para liquidar a obrigação na data do balanço", é

Sobre restos a pagar, afirma-se:

I     os restos a pagar são classificados em processados e não-processados e constituirão em dívida flutuante, sendo este feito em 31 de dezembro de cada ano, para respeitar o disposto no art. 36 da Lei 4.320/64, e que pese não terem sido realizados a liquidação e pagamento, respeitando o princípio da Anualidade Orçamentária.

II    se no momento do pagamento de restos a pagar, referente a despesas empenhadas pelo valor estimado, for verificada diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago, sendo este valor maior que o inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores.

III    Segundo a LRF, em seu art. 42, o gestor estará impedido de inscrever restos a pagar (apenas os processados) relativos a despesas contraídas nos últimos oito meses de mandato.

IV    Os restos a pagar, inscritos em exercícios anteriores, e pagos no exercício deverão ser evidenciados no grupo de despesas extraorçamentárias e não precisarão ser submetidos ao processo de execução orçamentária.

De acordo com as afirmações citadas acima, são verdadeiras 

O resultado patrimonial verificado foi

São exemplos de contas de variações qualitativas:

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública. A partir da sua apresentação, podem-se extrair os dados ou análise:

A Administração Pública tem a prerrogativa de transferir recursos , através da execução da despesa orçamentária, que são destacadas na CF, na Lei 4.320/1964 e na LRF. São despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas , sem fins lucrativos, previstas no §6º do art. 12 Lei nº 4.320/1964, devendo ser observado o disposto nos arts 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000: