A Administração Pública tem a prerrogativa de transferir rec...

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Q613793
Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO , Programação Orçamentária e Financeira , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transferências Voluntárias , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura do Assú - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura do Assú - RN - Contador |
Q613793 Administração Financeira e Orçamentária
A Administração Pública tem a prerrogativa de transferir recursos , através da execução da despesa orçamentária, que são destacadas na CF, na Lei 4.320/1964 e na LRF. São despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas , sem fins lucrativos, previstas no §6º do art. 12 Lei nº 4.320/1964, devendo ser observado o disposto nos arts 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000:
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