Questões de Concurso Público SESAP-RN 2018 para Contador

A legislação estabelece normas gerais sobre organização da contabilidade, visando efetuar o controle da execução orçamentária, assim como dos fatos da gestão econômico-financeira. O reconhecimento das receitas e despesas é um dos aspectos básicos da contabilidade aplicada ao setor público que devem ser conhecidos para que se possa avaliar adequadamente as informações financeiras. As receitas e as despesas, quando abordadas sob o ponto de vista patrimonial, são tratadas, respectivamente, pelos regimes

A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros. Considerando-se, a título de exemplo, a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública, o registro contábil, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, seria o seguinte:

As estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram atualizadas em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), sendo: balanço orçamentário; balanço financeiro; balanço patrimonial; demonstração das variações patrimoniais; demonstração dos fluxos de caixa (DFC); e demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL). No quadro a seguir, são apresentados conceitos de algumas dessas demonstrações contábeis.

I Demonstração das receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.

II Demonstração das receitas e despesas orçamentárias, bem como dos ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

III Demonstração qualitativa e quantitativa da situação da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como dos atos potenciais que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle).

Considerando-se as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, os conceitos apresentados em I, II e III correspondem, respectivamente, às seguintes demonstrações: 

Tendo como base essas informações, o valor dos Restos a Pagar Processados é

Tendo como base essas informações, o valor dos Restos a Pagar Não Processados é

O art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, estabeleceu o seguinte:

“As despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".

Essa determinação refere-se

De acordo com a Lei 4.320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa Lei é considerada um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer regras e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Conforme a LRF, no último ano de mandato, é vedado ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

A classificação legal da despesa orçamentária é identificada por um conjunto de códigos numéricos. Esse código, no que tange à classificação institucional da despesa pública, é composto de

Considere os seguintes dados do exercício financeiro de 2017, da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte:

Considerando os dados extraídos do balanço orçamentário, verifica-se que o resultado da execução orçamentária apresenta