Questões de Concurso Público UFRN 2018 para Assistente de Aluno
Foi encontrada 1 questão
Q1699947
Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida, é de