Questões de Concurso Público UFRN 2019 para Assistente Social

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

II Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

IV O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

Das afirmativas, estão corretas

As políticas sociais não devem ser analisadas como um fato isolado a partir de sua expressão imediata. É indispensável considerar sua múltipla causalidade, as conexões internas, as relações entre suas diversas manifestações e dimensões (histórica, econômica, política e cultural) nas quais as mesmas se inscrevem. Do ponto de vista econômico, no estudo das políticas sociais, faz-se necessário

Na produção teórica sobre os fundamentos da política social, constata-se que, por um lado, os direitos civis estão historicamente vinculados ao ideário liberal burguês e, por outro, os direitos políticos e sociais resultam do processo de organização e da luta da classe trabalhadora. Nesse contexto, o Estado intervém por meio da implementação de políticas sociais, com vistas a atenuar conflito no âmbito da luta de classes e, ao mesmo tempo, assegurar o desenvolvimento da sociedade capitalista. Nesse cenário, a política social

Em face do processo de implementação de políticas de ajuste neoliberal, ocorreram mudanças no âmbito da ação pública estatal em relação ao enfrentamento da pobreza, uma das expressões da questão social. O debate acadêmico na área do serviço social aponta para a redefinição do papel do Estado na área social, à desregulamentação de políticas sociais que desloca a atenção à pobreza para a iniciativa privada ou indi vidual, com forte apelo à solidariedade. Esse processo impacta as políticas sociais, com algumas consequências , entre as quais se destacam:

Frente ao ajuste neoliberal, as políticas sociais são consideradas como custos excessivos para o Estado, geradoras de desequilíbrio e, preferencialmente, devem ser acessadas via mercado, resultando na sua privatização e na mercantilização do atendimento das necessidades sociais. Considerando esse cenário, a intervenção do assistente social orientada por uma perspectiva crítica deve