Questões de Concurso Público UFAM 2018 para Técnico em Assuntos Educacionais

As instituições educativas têm como ofício e desafio cotidianos exercitar a capacidade de repensar a organização do saber e, portanto, repensar o ensino e a educação para o pleno desenvolvimento de cada pessoa (CF/88) por meio da educação continuada, da educação para a mudança e da educação compreensiva, no sentido de ser compartilhada e de atingir tanto a razão quanto a emoção (Benevides, 2000). A escola tem a função social imprescindível de viabilizar o acesso à cultura letrada, tornando efetivos os fins a que se propõe para garantir os direitos de cidadania e os direitos humanos como condição para a liberdade, a igualdade e a dignidade humanas, concretizando, em seu projeto de educação, o que a Declaração Universal dos Direitos Humanos define no seu Preâmbulo e no artigo 1º, desde 1948, proclamando: 

A gestão democrática como princípio da educação nacional afirma a autonomia das instituições de educação em todos os níveis, orientada por uma nova cultura política de cidadania, constituída no contexto de um Estado Democrático de Direito. As diretrizes e bases da educação servem para promover o concreto exercício da autonomia das escolas, consubstanciada na possibilidade real da comunidade capacitar-se para a elaboração coletiva de Projetos Políticos Pedagógicos de qualidade. As universidades, no exercício de sua autonomia, têm como uma de suas atribuições “fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes”. A construção, formulação, participação efetiva das comunidades na elaboração, na avaliação e na gestão democrática de Projetos Pedagógicos ditados na Constituição Federal e na LDBEN atual configuram um novo paradigma para a:

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), como qualquer outra proposta com o propósito de se tornar referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes de escolas, são dimensões de uma política educacional que envolvem tanto a questão federativa quanto a questão da participação democrática. No Brasil, os PCNs criados em 1997 corresponderam a um esforço do MEC para encaminhar o debate sobre “fixar conteúdos mínimos”, em cumprimento ao que está previsto no Título VIII, Capítulo III – Seção I Da Educação, na Constituição Federal de 1988. Como política de um governo, os PCNs apresentaram naquela conjuntura orientações e referências curriculares que se tornaram recomendações de normas seguidas pelas escolas e seus professores, porém sem força de lei. Dado esse caráter marcante, os PCNs se configuram no cenário educacional: 

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) se estabelecem para orientar o desenvolvimento da educação nacional em todos os níveis, fundamentadas nas finalidades e princípios como valores comuns constitucionalizados (CURY). Como explicita Cury, a educação é nacional porque se assenta em diretrizes e bases da educação nacional. Neste sentido, as DCNS são normas estabelecidas pela LDBEN/96 para a Educação Básica e Superior. São orientadoras do planejamento curricular que compõe o Projeto Pedagógico das escolas e dos cursos nas Universidades. Concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), são legais, legítimas e válidas para todo território nacional. Isto significa que:  

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece atualmente a existência de categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação. A efetividade da ação desses profissionais nas instituições de educação, sobretudo as públicas, demanda a existência de condições necessárias ao desenvolvimento do seu trabalho, o qual envolve, objetivamente, o direito de todos à educação com qualidade social, vinculada ao projeto de sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Esta forma de dar sustentabilidade ao trabalho do profissional da educação é decorrente: