Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2012 para Auxiliar Administrativo
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A LEI Nº 6.839, de 30 de outubro 1980, dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Marque a alternativa que registra a redação correta do art. 1º da citada Lei.
A RESOLUÇÃO Nº. 244, de 28 de novembro de 2002, dispõe sobre o instituto da Licença Temporária de Trabalho para os fins a que destina e dá outras providências.
Analise com o código V (verdadeiro) ou F (falso) a redação dos artigos desta RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Fica instituída a Licença Temporária de Trabalho para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, nos casos a que se destina. ( )
Art. 2º - O instrumento ora instituído é um ato administrativo destinado a permissão do exercício profissional pelo período de até um ano, não renovável, ao indivíduo em aguardo da expedição do diploma de graduação pela IES. ( )
Art. 3º - A Licença Temporária de Trabalho também poderá ser concedida em situações especiais pelo CREFITO, não prevista no Art. 2º desta Resolução, desde que autorizada pelo Plenário do COFFITO. ( )
Art. 4º - Ficam mantidos todos os efeitos da Resolução COFFITO nº 218, de 14 de dezembro de 2000. ( )
Art. 5º - O modelo do documento ora instituído será elaborado pelos CREFITOs. ( )
Art. 6º - Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO. ( )
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições as disposições em contrário. ( )
Marque a alternativa que registra a sequência correta.
As questões 23, 24 e 25 versam sobre a Resolução Nº 1, de 4 de abril de 2011.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2011 - Institui e regulamenta o Referencial de Fiscalização das atividades e do exercício profissional da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, e dá outras providências.
- Em conformidade com o Art. 5º do CAPÍTULO III, marque a alternativa correta sobre as penalidades aplicáveis às infrações previstas na referida Resolução, na sequência correta dos respectivos dispositivos infringidos.
As questões 23, 24 e 25 versam sobre a Resolução Nº 1, de 4 de abril de 2011.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2011 - Institui e regulamenta o Referencial de Fiscalização das atividades e do exercício profissional da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, e dá outras providências.
De acordo com o Parágrafo Único do Art. 5º do CAPÍTULO III, é correto afirmar.
As questões 23, 24 e 25 versam sobre a Resolução Nº 1, de 4 de abril de 2011.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2011 - Institui e regulamenta o Referencial de Fiscalização das atividades e do exercício profissional da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, e dá outras providências.
O CAPÍTULO V - DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS-Seção I – Do Auto de Infração, institui no Art. 12.
Art. 12 - Constatada a conduta infratora, será lavrado Auto de Infração, que deverá conter os seguintes elementos, sob pena de nulidade:
I. Nome ou razão social do infrator, bem como sua qualificação;
II. Data, hora e local da constatação da infração;
III. Descrição completa da infração;
IV. Dispositivo legal ou normativo infringido;
V. Penalidade decorrente da infração constatada;
VI. Prazo para defesa do infrator, o local de sua apresentação e a quem deve ser dirigida;
VII. Advertência de que, em não sendo apresentada defesa no prazo cabível, será aplicada de plano a penalidade pertinente, sendo, inclusive, executada a cobrança da penalidade de multa, quando for o caso, através de boleto bancário a ser enviado ao infrator, em parcela única, com vencimento de até 15 (quinze) dias.
Estão corretos.
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