Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988 estabeleceu, no inciso Ie no $2º do art. 150, regras imunitórias tributárias respectivamente denominadas de imunidade tributária recíproca e imunidade recíproca extensiva. Sobre essas regras, à luz do texto constitucional, da doutrina ou da jurisprudência do STF, é incorreta a alternativa que assevera que: 

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o $1º do art. 169, a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título só poderão ser feitos na Administração direta ou indireta se houver:

I – Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal.

II – Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

III – Não se exige autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para toda a administração indireta.