Questões Câmara de Cabreúva - SP 2016 para Advogado

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Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214863 Direito Administrativo

Conforme disposto na Constituição Federal 1988, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:

A

coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.

B

complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.

C

coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.

D

colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.

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Q1214864

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214864 Direito Administrativo

Segundo a legislação, o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:

A

Imperatividade.

B

Auto-executoriedade.

C

Coercibilidade.

D

Exigibilidade.

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Q1214865

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214865 Direito Administrativo

Referindo-se à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

opera efeitos ex nunc geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.

B

apenas os atos vinculados emitidos em com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc

C

o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.

D

o desfazimento do ato que apresente vício quant aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

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Q1214866

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214866 Direito Administrativo

Questão desatualizada

A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:

A

convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.

B

concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem.

C

leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.

D

tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.

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Q1214867

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214867 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.

C

Legalidade, eficiência e moralidade.

D

Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.

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Q1214868

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214868 Direito Administrativo

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta:

A

Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.

B

Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.

C

Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.

D

Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

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Q1214869

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214869 Direito Administrativo

Questão desatualizada

A multa prevista no artigo 86, da Lei de Licitações, é descontada:

A

Dos cofres públicos.

B

Da conta bancária do contratado.

C

Da garantia do respectivo contrato.

D

Das máquinas a serviço da Administração, de forma aleatória.

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Q1214870

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214870 Direito Administrativo

O prazo máximo previsto na Lei de Licitações para a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração é:

A

Não superior a três anos.

B

Não superior a um ano.

C

Superior a dois anos.

D

Não superior a dois anos.

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Q1214871

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214871 Direito Administrativo

Questão desatualizada

Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:

A

1/3.

B

2/3.

C

1/2.

D

2/5.

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Q1214872

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214872 Direito Administrativo

Questão anulada

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação e:

A

outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.

B

editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.

C

celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.

D

celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.

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Q1214873

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214873 Legislação Federal

De acordo com a Legislação Federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público:

A

ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.

B

ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.

C

voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.

D

poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.

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Q1214874

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214874 Direito Administrativo

Sobre os contratos de parcerias públicoprivadas, considere as seguintes assertivas concernentes:
I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. II. É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades. III. O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho. IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
Nos termos da Lei Estadual nº 14.391/2009, está correto o que consta APENAS em:

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

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Q1214875

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214875 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

A

Será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração.

B

Será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.

C

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.

D

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

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Q1214876

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214876 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município:

A

será afastado do cargo, emprego ou função, e poderá optar pela sua remuneração;

B

não poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, porque não se trata de mandato federal, estadual ou distrital;

C

havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os dois cargos;

D

será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela sua remuneração;

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Q1214877

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214877 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emenda à Lei Orgânica do Município; II. Leis Complementares; III. Leis Ordinárias; IV. Decretos executivos; V. Resoluções
É (são) CORRETA(s) as afirmações em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III e V apenas.

C

I, III, IV e V apenas.

D

II, III, IV e V apenas.

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Q1214878

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado | Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214878 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Cabreúva NÃO poderá ser emendada mediante a proposta:

A

Do Senhor Prefeito.

B

De um quinto, no mínimo dos membros da Câmara.

C

Pelos cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

D

Por metade dos membros da Câmara.

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Q1214879

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214879 Legislação Municipal

Questão anulada

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular, exige-se para seu recebimento a identificação dos assinantes mediante lançamento:

A

de nome por extenso e legível, assinatura e indicação do número do CPF.

B

de nome por extenso e legível, assinatura e indicação do número do RG e do CPF.

C

de nome por extenso e legível e indicação do número do título, zona e seção eleitoral.

D

de nome por extenso e legível, assinatura e indicação do número do título, zona e seção eleitoral.

38

Q1214880

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214880 Legislação Municipal

Questão anulada

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cabreúva, vagando os cargos de Prefeito e Vice Prefeito nos trinta meses do período governamental far-se-á:

A

A Posse no cargo de Prefeito ao Vereador que estiver ocupando a Presidência da Câmara Municipal.

B

Eleição indireta entre os Vereadores para o cargo de Prefeito.

C

Eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga.

D

Eleição direta de imediato depois de aberta a última vaga.

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Q1214881

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, o prazo da qual o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, poderão ausentar-se do Município sem a licença da Câmara Municipal, é de no máximo:

A

30 dias.

B

20 dias.

C

15 dias.

D

10 dias.

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Q1214882

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214882 Regimento Interno

De Acordo com o Regimento Interno, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cabreúva ocorrem nos seguintes dias e horários:

A

1ª, 2ª e 4ª quartas-feiras de cada mês, com início às 18h00.

B

Todas as quartas-feiras, com início às 18h00.

C

1ª, 2ª e 4ª quartas-feiras de cada mês, com início às 19h00.

D

Todas as quartas-feiras, com início às 19h00.

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Questões de Concurso Público Câmara de Cabreúva - SP 2016 para Advogado

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