Questões de Concurso Público DAE-Bauru 2015 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 7 questões
Q578481
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Bauru, “prover sobre a extinção de
incêndios" é competência
Q578482
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No município de Bauru, os Vereadores não poderão,
desde a expedição do diploma,
Q578483
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As alterações no Estatuto dos Servidores Municipais de
Bauru dependem do voto favorável dos membros da
Câmara Municipal, em
Q578484
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Bauru poderá ser
emendada mediante proposta da população, subscrita, no
mínimo, por:
Q578485
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Bauru, fazer publicar os atos oficiais,
compete,
Q578487
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Bauru, a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
constituem
Q578488
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, analise
as assertivas abaixo.
I. É vedada a destinação de recursos públicos, na área da saúde para as instituições privadas, salvo as filantrópicas.
II. É vedada a nomeação ou a designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, de pessoa que participe da administração de entidades contratadas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde, ou seja, por ele credenciadas.
III. A instalação ou extinção de serviços de saúde, conveniados ou não, deverá ser discutida e aprovada no âmbito do colegiado do Sistema Unificado de Saúde, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação no sistema.
IV. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
V. Os recursos destinados à assistência social integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social, que será criado por lei e gerido com participação comunitária.
Estão corretas as assertivas contidas em
I. É vedada a destinação de recursos públicos, na área da saúde para as instituições privadas, salvo as filantrópicas.
II. É vedada a nomeação ou a designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, de pessoa que participe da administração de entidades contratadas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde, ou seja, por ele credenciadas.
III. A instalação ou extinção de serviços de saúde, conveniados ou não, deverá ser discutida e aprovada no âmbito do colegiado do Sistema Unificado de Saúde, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação no sistema.
IV. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
V. Os recursos destinados à assistência social integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social, que será criado por lei e gerido com participação comunitária.
Estão corretas as assertivas contidas em
Conheça nossos planos