No município de Bauru, os Vereadores não poderão, desde a e...

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa com finalidade de lucro, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer atividade remunerada.

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum" nas entidades especificadas pela Lei Orgânica.

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a Lei Orgânica.

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, salvo as exceções legais.