Questões de Concurso Público Câmara de Castelo - ES 2018 para Procurador Legislativo

Em se tratando de intervenção do Estado na propriedade, avalie as seguintes afirmações. 
I. A desapropriação suprime o domínio, deve observar o correspondente procedimento administrativo, alcança quaisquer bens e direitos, com prévia e justa indenização em dinheiro. Tem como particularidade um procedimento que garante o contraditório e a ampla defesa. II. O confisco suprime o domínio, tem natureza de ato unilateral, alcança bens usados para o plantio de psicotrópicos, sem indenização. Tem natureza sancionatória e os bens confiscados têm destinação específica. III. O perdimento suprime o domínio, decorre de efeito de sentença penal condenatória, alcança bens utilizados para a prática de crimes, sem indenização. Tem natureza eminentemente sancionatória. IV. O poder de política não suprime o domínio, tem natureza de direito pessoal público, alcança a liberdade de propriedade. Trata-se de instituto conceituado no Código Tributário Nacional, sendo indelegável a particulares.
Estão corretas as afirmações contidas em

 A respeito de contrato administrativo, as cláusulas exorbitantes mais comumente encontradas, previstas na Lei de Licitação e Contratos, são: 
I. exigência de garantia; II. alteração unilateral do objeto; III. fiscalização; IV. inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.
Estão corretos os itens  

Analise as afirmativas que se seguem.

I. Nos termos do art. 22, XXVII, CF/88, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitação e contratos administrativos.

II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar de forma suplementar, sobre licitação e contratos, em razão da competência privativa da União.

III. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

IV. Entre as características mais importantes do contrato administrativo, destacam-se: submissão ao Direito Administrativo; presença da administração em pelo menos um dos polos e desigualdade entre as partes.

Está correto, APENAS, o que se afirma em

No que concerne aos contratos administrativos, analise as assertivas seguintes.
I. São possíveis alterações quantitativas quando necessária a modificação do valor contratual em razão de acréscimo ou modificação, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para obras, serviços ou compras, e até 25% (vinte e cinco por cento), no caso de reforma em edifício ou equipamento. II. A denominada exceção do contrato não cumprido, típica nos contratos privados comutativos, é instituto que autoriza uma das partes a interromper a execução do contrato se a outra parte não cumprir a obrigação que lhe foi imposta. III. O instituto da exceção do contrato não cumprido somente pode ser invocado pelo contratado, para suspender a execução contratual, após 90 (noventa) dias de inadimplemento, por parte da Administração Pública, e desde que ausente justa causa. IV. A execução dos contratos administrativos deve ser fiscalizada por representantes da Administração Pública, permitida a contratação de terceiros para essa finalidade.
Estão corretas as assertivas contidas em

“ABC” é um consórcio público formado por três entes da Federação. “DEFG” é um consórcio público formado por quatro entes da Federação. Ambos pretendem licitar para compras e serviços não enquadráveis no conceito de engenharia, na modalidade tomada de preços. Nesse caso, o valor estimado da contratação será, respectivamente, de: