Questões de Concurso Público Câmara de Castelo - ES 2018 para Procurador Legislativo

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Q2000625
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos ,
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000625 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Nos termos do Estatuto da Advocacia, a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I. membros da Mesa do Poder Legislativo; II. membro do Poder Legislativo; III. chefe do Poder Executivo; IV. militares de qualquer natureza, na ativa.
As atividades corretas estão contidas, APENAS, em
Alternativas
Q2000626
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000626 Direito Urbanístico
No que tange ao direito de preempção, é correto afirmar que a preferência municipal na aquisição do imóvel perdurará por prazo não superior a:
Alternativas
Q2000627
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000627 Direito Urbanístico
O plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Trata-se de lei municipal que estabelece regras básicas sobre uso e ocupação do solo urbano. A aprovação de um plano diretor é obrigatória somente para cidades com mais de:
Alternativas
Q2000628
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000628 Direito Administrativo
A par da literatura jurídica, que se empenha em oferecer um conceito adequado de poder de polícia, o direito positivo possui um conceito:
Alternativas
Q2000629
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000629 Direito Administrativo
Entre os princípios expressos, norteadores da Administração Pública, destaca-se aquele acrescentado pela Emenda nº 19/98 como um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial. Trata-se do princípio da: 
Alternativas
Q2000630
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000630 Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da: 
Alternativas
Q2000631
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000631 Direito Constitucional
É privativo de brasileiro nato o cargo de: 
Alternativas
Q2000632
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria dos motivos determinantes ,
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000632 Direito Administrativo
Sobre a teoria dos motivos determinantes, analise as proposições elencadas a seguir.
I. O motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. II. Havendo comprovação de que o alegado pressuposto fático é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. III. Nos casos em que a lei dispensa a apresentação de motivo, sendo apresentada razão falsa, o ato deve ser anulado. IV. No caso de ocupante de cargo em comissão, sua exoneração não exige motivação (exoneração ad nutum). Inobstante, se for alegado que o desligamento ocorreu em decorrência do cometimento de crime, tendo havido absolvição na instância penal, a exoneração é nula.
As proposições corretas estão contidas em
Alternativas
Q2000633
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000633 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: 
Alternativas
Q2000634
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000634 Direito Constitucional
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, nos termos da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
I. em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. II. em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. III. em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. IV. em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Está correto o contido em
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: D
24: A
25: D
26: C
27: B
28: A
29: D
30: C
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