Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Auditor de Controle Interno - Direito

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Q1154622 Direito Administrativo

Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:


I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II- O princípio da obrigatória motivação diz que deve haver indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

III- A finalidade significa o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q1154623 Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1154624 Direito Administrativo
A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1154625 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos políticos, conforme disposição constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1154626 Direito Administrativo
Considere o que dispõe a lei 9.784/99 (Lei do processo administrativo) acerca dos administrados:

I- Constitui direito dos administrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II- Constitui dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III- Constitui dever dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
36: D
37: B
38: C
39: B
40: D