Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Auditor de Controle Interno - Direito
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Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:
I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II- O princípio da obrigatória motivação diz que deve haver indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
III- A finalidade significa o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Constitui direito dos administrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II- Constitui dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III- Constitui dever dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Assinale a alternativa CORRETA: