Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Auditor Fiscal de Tributos - Direito

No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue:

I- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir:

I- A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

II- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo aquele determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem:

I- Os princípios constitucionais do Direito Administrativo são aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

II- Os princípios constitucionais do Direito Administrativo estão todos previstos no art. 37 da Constituição Federal.

III- O princípio da participação é um princípio constitucional explícito do Direito Administrativo.

É CORRETO o que se afirma em:

A respeito da classificação das Constituições, jugue os itens que seguem:

I- A Constituição outorgada é aquela imposta unilateralmente por grupo ou governo que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. No Brasil a Constituição de 1891 é um exemplo de Constituição outorgada.

II- A Constituição promulgada, também chamada de democrática, é aquele fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo para em nome dele atuar. Como exemplo tem-se a Constituição de 1937.

III- A Constituição pactuada é aquela em que o poder constituinte originário se concentra nas mãos de mais de um titular. Trata-se de modalidade anacrônica, dificilmente ajustando-se à noção moderna de Constituição, intimamente associada à ideia de unidade do poder constituinte. Exemplificam-nas a Magna Carta de 1215.

Assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens que seguem:

I- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Está CORRETO o que se afirma em:

Relativamente ao Poder Legislativo, conforme a Constituição, analise os itens que seguem:

I- A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II- Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

III- Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

É CORRETO afirmar que:

Acerca da política urbana, conforme disposição constitucional, julgue os itens abaixo:

I- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

É CORRETO afirmar que: