Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Procurador

A visão mais ampla do princípio da norma mais favorável entende que este atua em tríplice dimensão no Direito do Trabalho: informadora, interpretativa/normativa e hierarquizante.

O princípio da condição mais benéfica dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra, norma jurídica, mais favorável ao obreiro.

O in dubio pro operário é regra de aplicação da norma, visa proteger o empregado. Em caso de dúvida quanto a que norma aplicar, aplica-se a mais benéfica

O princípio da irrenunciabilidade se traduz em proteção ao empregador, que não poderá voluntariamente renunciar seus direitos.