Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista Jurídico

O poder de polícia – ou limitação administrativa – forma, com os serviços públicos e as atividades de fomento, a tríplice função da Administração Pública moderna. Por ele, a Administração pode limitar a liberdade e a propriedade individual para a preservação dos interesses da coletividade. A respeito do poder de polícia, é CORRETO afirmar que:

Dentre as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada, estão a servidão administrativa e o tombamento. Doutrina majoritária, na esteira do pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, firma entendimento de que o tombamento é um tipo específico de servidão, cuja finalidade é a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico. Para a doutrina minoritária, a exemplo de José Cretella Júnior, a natureza jurídica do tombamento é de limitação administrativa, consistindo em instrumento de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada. A respeito do tombamento, a partir dos balizamentos legais, é CORRETO afirmar que:

Públio Severo, fazendeiro, teve que ceder parte de sua propriedade ao Estado, para a passagem de fios elétricos de alta tensão e a instalação de duas torres de transmissão. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esta forma de intervenção estatal: