Questões de Concurso Público Prefeitura de Araraquara - SP 2023 para Inspetor do Meio Ambiente e Sustentabilidade

Respeitados os limites estabelecidos no Decreto 6514, assinale qual é o efeito do pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios, de acordo com o Artigo 12 do Decreto 6514.

Assinale qual é o alcance do embargo de obra ou atividade de acordo com o Decreto 6.514.

A respeito das formas em que a pessoa jurídica pode cumprir a prestação de serviços à comunidade, conforme estipulado no Artigo 23 da Lei nº 9.605, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime, conforme a Lei nº 9.605, julgue os itens abaixo.

I- Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.

II- Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

III- Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale como é considerada a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), segundo a Lei 6.938.