Respeitados os limites estabelecidos no Decreto 6514, assina...

Reduz a aplicação de penalidade restritiva de contratar o poder público pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.

Reduz a aplicação de penalidade restritiva de direito pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.

Não afeta a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.

Substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.